Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena.
Considere a seguinte situação hipotética.
Abel, que, no exercício de função pública, solicitou para si vantagem indevida, foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e multa, pelo crime de corrupção passiva.
Nessa situação, ocorrerá, como efeito automático da decisão condenatória, independentemente de expressa declaração, a perda da função pública, por se tratar de crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
Ocorre o trânsito em julgado pirmeiro e posterior a perda, com a ampla defesa/Contraditório e declaração do mesmo.
A perda do cargo não é efeito automático da sentença. Deve ser motivadamente declarada pelo Juiz ao prolatar a sentença condenatória.
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