Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao c...

#Questão 745219 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena.

Considere a seguinte situação hipotética.

Menelau, condenado por crime contra a administração pública, obteve o direito à progressão do regime de cumprimento da pena.

Nesse caso, admitindo-se que o benefício concedido tenha sido lícito, é correto concluir que Menelau promoveu a reparação do dano ou devolveu o produto do ilícito praticado.

  • 25/03/2021 às 09:36h
    3 Votos

    Não é possível afirmar que o benefício tenha sido concedido pela reparação do dano. Isto porque são va´rios os requisitos para a concessãod esse benefício e todos cumulativos. Ademais, há uma ressalva nesse requisitos (salvo impossibilidade de fazer), o que demonstra que nem sempre que ele é concedido pressupõe ter havido a reparação.

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