Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais ant...

#Questão 745210 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia

  • 14/03/2020 às 09:03h
    5 Votos

    A primeira é de eficácia plena pois age de forma imediata, direta e integral. Da feita que é promulgada já passa a surtir seus efeitos. Não depende de outra complementação. 


    A segunda é contida pois é necessário atender a outros requisitos previstos em lei. Ou seja, há uma lei ulterior que restrinja.


    A Terceira é limitada pois é mediata, indireta e mesmo sendo promulgada a norma ela não passa a surtir os seus efeitos pois precisa de um outra lei para completá-la e assim passar a surtir seus efeitos.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis