Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas c...

#Questão 745197 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2010, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), Professor do Ensino Básico

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.

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