Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia...

#Questão 745183 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

A) produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.

B) são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.

C) não são autoaplicáveis.

D) não podem ser restringidas por lei.

E) são ineficazes na ausência de política pública.

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