Policial Militar que forja situação de flagrância, a fim ...
#Questão 745170 -
Direito Penal,
Crimes Contra a Administração da Justiça,
VUNESP,
2018,
Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição),
Delegado de Polícia
8 Votos
Art 339. Denunciação caluniosa. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquério civil ou ação de improbidade adm contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Pena Reclusão de 2 a 8 anos e multa
paragr 1. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
paragr 2. A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
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