No que se refere aos crimes contra a administração da jus...

Não confundir:

Coação no curso do Processo (Art. 344 CP):

- Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio CONTRA => Autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é CHAMADA A INTERVIR EM => Processo Judicial, Policial ou Administrativo, ou em Juízo Arbitral.

- Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos e multa, além da pena correspondente à violência. (Concurso material obrigatório).

Fraude Processual (Art. 347 CP)

- Inovar artificiosamente, NA PENDÊNCIA DE => Processo Civil ou Administrativo => o Estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

- Pena: Detenção de 3 meses a 2 anos e multa;

- § unico: As penas aumentam-se EM DOBRO => Se a inovação se destina a produzir efeito em => PROCESSO PENAL, ainda que não iniciado.

- Atenção: Se for um Perito, aplica-se o crime de Falsa perícia (Art. 342 CP).

Assim: A Fraude Processual não incide em demandas que tramitam em Juízo Arbitral.