Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código...

#Questão 745150 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que

A) o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado.

B) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

D) as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.

E) o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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