Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos ...

#Questão 745148 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

A) A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.

B) A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.

C) A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.

D) A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.

E) O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.

22/06/2019 às 12:13h

8 Votos

Súmula 715

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2548

03/06/2020 às 09:50h

0 Votos

Pacote anticrime. Cumprimento de pena 40 anos.

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