No que tange à configuração de crimes e à dosimetria pena...

#Questão 745146 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

A) Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.

B) A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.

C) O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.

D) A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.

E) A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.

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