A respeito da organização político-administrativa dos ent...

#Questão 745083 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

  • 25/04/2019 às 05:48h
    18 Votos

    ERRADO


    Art.22, Inc. XXVII( Trata-se de competência privativa da União)


    normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autarquias e fundacionais da União, Estados,Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no Art. 37, Inc. XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Art.173.

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