Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do te...

A QUESTAO NAO FALA NO INCISO III SE A EMBARCAÇAO PRIVADA ESTA COM A BANDEIRA DO BRASIL,DEVIDO O PRINCÍPIO DO PAVILHÃO DA BANDEIRA.

Art. 5º.  - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

1.  1º  - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 


2.  2º  - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

O Item II também está correto.(FALTOU ESPECIFICAR EM ALTO MAR)

Trata-se da regra imposta no parágrafo 1º do art. 5º do CP.

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