Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de...

#Questão 745077 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.

Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo

  • 29/03/2019 às 04:41h
    6 Votos

    Trata-se de ultratividade da lei, aplica-se a lei excepcional ou temporária aos fatos praticado durante sua vigência, nos termos do art. 3º do CP


     

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