A. A jur...

#Questão 745059 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

A) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).

B) A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.

C) Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.

D) A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

E) Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.

29/03/2019 às 03:46h

11 Votos

A Convenção Americana dispõe no art.9º " Princípio da Legalidade e da Retroatividade

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado"

06/11/2019 às 12:45h

0 Votos

A LEI PENAL NAO RETROAGIRA - REGRA

SALVO PARA BENEFICIAR O REU - EXCECAO

16/06/2021 às 01:31h

-2 Votos

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=kTXzlURQZ14

16/06/2021 às 01:33h

-2 Votos

fonte: https://www.youtube.com/watch?v=kTXzlURQZ14

16/06/2021 às 01:33h

-2 Votos

fonte: https://www.youtube.com/watch?v=kTXzlURQZ14

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