Em relação ao Estado federal e à Federação brasileira, ju...

#Questão 745052 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Em relação ao Estado federal e à Federação brasileira, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em favor da União, em matéria tributária, uma competência legislativa residual.

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