A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário...

#Questão 745050 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes com base no texto constitucional. Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

  • 26/03/2020 às 04:51h
    2 Votos

     Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


     


    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

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