Considere que determinado estado da Federação tenha edit...

#Questão 745049 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

A) O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

B) O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

C) O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

D) O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

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