Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o...

#Questão 745048 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

  • 11/02/2021 às 02:39h
    5 Votos

    A INICIATIVA É DO GOVERNADOR

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