Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da es...

#Questão 745019 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

  • 27/01/2019 às 05:59h
    19 Votos

    Resp A


    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas --> CPB/1940, art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.


    É um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. 

  • 14/05/2020 às 06:58h
    2 Votos

    Gabarito A


    CÓDIGO PENAL


    Art.315 : Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei :


    Pena : Detenção,de 1 (um) a 3 (três) meses,e multa.

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