Acerca da organização do Estado e da competência legislat...

#Questão 745015 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos. As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.

  • 19/08/2019 às 08:33h
    3 Votos

    Há dois erros na questão.


    1) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula Vinculante nº 38, STF). As peculiaridades de cada cidade não influenciam na determinação dessa competência.


    2) O STF entende que a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias, por estar relacionado ao sistema financeiro nacional, extrapola o interesse local. Portanto, não é de competência dos Municípios, mas sim da União. 

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