A respeito dos Crimes contra a Administração Pública, pr...

Resp. B

A) ERRADO - O ato praticado por Mévio não é configurado como crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, do CPB, visto que Tício não é funcionário público.

B) CERTO - Caio, funcionário público, por vingança, ao retardar, indevidamente, a expedição de certidão de interesse de Tício, seu desafeto, a fim de o prejudicar, pratica crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CPB/1940. 

C) ERRADO - Não tem como haver peculato-furto, previsto no parágrafo 1° , do art. 312, do CP/1940, visto que a carteira furtada é da própria colega, e não bem da administração ou esteja sob a custódia da administração. Logo, Tícia responderá por furto (Art. 155, CPB/1940).

D) ERRADO - Para haver resistência, art. 329, CPB/1940, deve haver ameaça ou violência, o que não ocorreu no caso. A Mévia apenas se opôs ao ato (apreensão ilegal de seu filho menor) da PM.

E) ERRADO - O ato descrito não configura crime de crime de desobediência, previsto no art. 330, do CPB/1940, e nem sequer, configura outro crime, sendo um ato atípico. Afinal, conforme o art. 5º, inciso XXXIX, CRFB/1988 “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.