Objetivando melhor estabelecer a separação de competência...

#Questão 744988 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis

A) que tratem do horário de funcionamento do comércio.

B) que tratem do gabarito das construções.

C) complementares que instituam regiões metropolitanas.

D) complementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.

E) que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.

06/09/2021 às 04:00h

2 Votos

CORRETO [E] art22 X-regime dos portos,navegaçao lacustre,fluvial,maritima,aerea e aeroespacial

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