A. O per...

#Questão 744978 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Sobre a extinção da punibilidade:

A) O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

B) No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

C) Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

D) O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

E) Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

05/03/2019 às 06:14h

4 Votos

CP - Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

24/05/2019 às 10:02h

3 Votos

Na alternativa E, no caso do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, e não pelo total da penal imposta.

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

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