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Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue o item abaixo. O STF não admite a continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra a mesma vítima.

  • 18/12/2018 às 07:18h
    6 Votos

    Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940



    Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

  • 08/04/2021 às 08:53h
    3 Votos

    Não existe mais o crime de atentado ao pudor, ele foi revogado.


    A ação foi absorvida pelo estupro Art. 213, violação sexual mediante fraude ou pela importunação sexual art. 215 do CP.

  • 30/12/2019 às 12:41h
    2 Votos

    Questão desatualizada. Gabarito errado. 

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