São causas excludentes da ilicitude, segundo o Código Pen...

São causas excludentes da ilicitude, segundo o Código Penal,

  • 17/01/2019 às 04:21h
    4 Votos

    São excludentes de ilicitude: (art. 23)


    Estado de necessidade (art. 24);


    Legítima defesa (art 25);


    Estrito cumprimento do dever legal;


    Exercício regular de direito;

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