A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de...

#Questão 744936 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

A) constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B) inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.

C) inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.

D) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.

E) constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

27/04/2020 às 06:01h

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Artigo 22, Inciso XXVI da CF

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