Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de h...

#Questão 744919 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

A) constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.

B) constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.

C) inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.

D) inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.

E) constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

27/04/2020 às 05:53h

2 Votos

D) Artigo 21, Inciso XXVIII da CF/88.

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