Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
Princípio da Estrita Legalidade = Interpretação restritiva pelo aplicador
Cumulado com o Princípio da vedação da analogia in malan partem
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
