A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sen...

#Questão 744834 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:

A) Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.

B) As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.

C) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

D) A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.

E) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

09/06/2019 às 04:19h

4 Votos

Art.120, CP

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