Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue ...
#Questão 744822 -
Direito Penal,
Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN),
Agente de Inteligência (Língua Espanhola)
18 Votos
PREVARICAÇÃO: É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
Ver artigo 319 do Código Penal.
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