Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cu...

#Questão 744807 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

A decisão do tribunal de justiça local que declarar a constitucionalidade de lei estadual em sede de controle abstrato sujeitar-se-á a recurso extraordinário, se incidir em ofensa à Constituição Federal.

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