Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a...
ART. 286 INCITAÇÃO AO CRIME:
Incitar publicamente a prática do crime: persuadir, provocar, ela deve ser feita publicamente, logo aquela reservada não é criminosa. A lei tem por objetivo proteger a paz publica, o sentimento de segurança.
ART. 287 APOLOGIA A CRIME OU A CRIMINOSO:
A diferença está no tipo objetivo: pois incitar é motivar as pessoas a fazer algo, projeta-se para o futuro, enquanto a apologia é referente a conduta que já ocorreu. De tal sorte que, faz apologia quem propaga de fato ou por conduta que já ocorreu. Dessa forma, criando perspectiva positiva do crime ou do criminoso.
APOLOGIA AO CRIME X INCITAÇÃO AO CRIME
Incitação ao crime
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Fazer apologia significa elogiar, louvar, fazer discurso de defesa, assim sendo, quem incorre no delito de apologia ao crime está elogiando, publicamente, autores de crimes ou a ocorrência do crime em si.
Incitar significa estimular, impelir, instigar. Neste caso, a incitação ao crime estará caracterizada quando o agente estimula publicamente a prática de um crime.
Exemplo: imagine que eu, hipoteticamente, durante minhas aulas, estimulasse os alunos a depredarem patrimônio público, estaria incorrendo em incitação ao crime. Caso tecesse elogios a quem comprovadamente praticou conduta criminosa, incorreria em apologia ao crime ou criminoso.
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