Na execução das penas restritivas de direitos, é correto ...

#Questão 744776 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

A) Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.

B) É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.

C) O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.

D) O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.

E) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.

11/05/2019 às 06:22h

5 Votos

Art.44, §5,CP

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