Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuiçõ...

#Questão 744765 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O procurador-geral da República é legitimado para a propositura tanto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) quanto da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), devendo ainda ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

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