A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e...

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Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

        I -  o Presidente da República;

        II -  a Mesa do Senado Federal;

        III -  a Mesa da Câmara dos Deputados;

        IV -  a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

        V -  o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

        VI -  o Procurador-Geral da República;

        VII -  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

        VIII -  partido político com representação no Congresso Nacional;

        IX -  confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.