Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando ...

Princípio da proteção, defesa ou real: protege-se aqui, em regra, a nacionalidade do bem jurídico tutelado. Deste modo, aplicar-se-á a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do agente, salvo exceção a seguir apresentada, ainda que praticados no estrangeiro, aos crimes cometidos nas hipóteses descritas no inciso I e § 3º, do artigo 7º, do Código Penal, in verbis:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

 A letra A está errada. O princípio da extraterritorialidade pode ser condicionado ou incondicionado. A extraterritorialidade será incondicionada nas hipóteses do inciso I do artigo 7º do Código Penal, haja vista o disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo. A extraterritorialidade será condicionada as circunstâncias do parágrafo segundo do artigo 7º do Código Penal quando o crime for praticado nas circunstâncias do inciso I I e do parágrafo 3º do mesmo artigo. No caso concreto Paulo praticou um crime no estrangeiro contra a administração pública se enquadrando, portanto no inciso I do artigo 7º do Código Penal. Sendo assim, é irrelevante o fato dele ter sido absolvido ou até mesmo condenado no estrangeiro.

A letra B está errada. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, portanto as condições previstas no parágrafo segundo do artigo 7º do Código Penal não deverão ser observadas para efeito de aplicação da lei penal.

 A letra C está errada. O Brasil adota o princípio da territorialidade E também o princípio da extraterritorialidade, portanto excepcionalmente é possível aplicar a lei penal brasileira para um crime cometido no estrangeiro.

 A letra D está correta. Artigo 7°, inciso l, do Código Penal adota o princípio da Defesa também chamado de princípio real ou de proteção e trata-se de extraterritorialidade incondicionada conforme determina o parágrafo 1º do mesmo artigo. No caso aplica-se o artigo 7° inciso I, alínea c, do Código Penal.

 A letra E está errada. O princípio da representação também chamado de princípio da bandeira está previsto no artigo 7º inciso II, alínea c, do Código Penal. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada. De acordo com esta alínea a lei penal brasileira será aplicável ao crime cometido no estrangeiro quando praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.