Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de i...

#Questão 744730 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Acre (TRE AC), Analista Judiciário

Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,

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