É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitu...

#Questão 744707 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Policial Civil / Delegado

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:

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