Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgu...

#Questão 744683 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2007, Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES), Analista de Meio Ambiente

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

Os partidos políticos somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade relativa ao exercício dos direitos políticos descritos na Constituição Federal.

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