Tício, 40 anos, na condição de funcionário público, foi c...

#Questão 744670 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Tício, 40 anos, na condição de funcionário público, foi condenado pela prática de crime de peculato em razão do desvio de quantia em dinheiro da Administração Pública, sendo aplicada pena de 06 anos de reclusão. Após ser apenado em regime inicial semiaberto, preencheu o requisito objetivo e pretende a progressão para o regime aberto. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício, para obter a progressão, deverá

A) se submeter, necessariamente, ao exame criminológico.

B) reparar o dano, além de preencher os demais requisitos gerais legais.

C) preencher os requisitos legais e poderá ser fixada como condicional especial para a concessão do regime aberto a prestação de serviços à comunidade.

D) preencher os requisitos legais e, em regime aberto, deverá cumprir condições gerais e obrigatórios, como não se ausentar da cidade sem autorização judicial, não podendo ser fixadas quaisquer condições especiais não previstas em lei.

E) comprovar que, necessariamente, restam menos de 4 anos de pena a ser cumprida e que já possui oferta prévia de emprego formal.

27/12/2019 às 09:31h

1 Votos

Crime de Peculato - Art. 312 (contra a administração pública);

Progressão de pena para crime cometido contra a adm pública - Art. 33, 4º (introduzido pela Lei 10. 763/2003)

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