A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADP...

#Questão 744543 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei no 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

A) leis estaduais e municipais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

B) leis municipais e de leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.

C) emendas constitucionais e leis complementares somente pode ser questionada por meio de ADI.

D) tratados internacionais e leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.

E) tratados internacionais e de leis que envolvem direitos fundamentais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

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