Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Não compete ao STF julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal inconstitucional, seja em face da Constituição da República, seja da Constituição Estadual; nada impede, porém, que, uma vez atendidos os requisitos processuais aplicáveis, aquele tribunal julgue essa mesma matéria em virtude de interposição de recurso extraordinário.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
