Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos ...

#Questão 744513 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.

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