Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos ...

#Questão 744512 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. É cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei estadual publicada após a promulgação da Constituição da República que seja lesiva a preceito fundamental.

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