Com base na legislação acerca da situação jurídica do est...

#Questão 744438 - Direito Internacional, Estado, CESPE / CEBRASPE, 2008, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Prova 1

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.

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