Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fu...

#Questão 744346 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.

  • 12/10/2019 às 01:52h
    2 Votos

    CORRETO


    Os contratos são sustados diretamente pelo poder Legislativo competente, que comunicará, imediatamente, ao Chefe do Executivo local, a tomada de providências.


    Prazo - Federal - 90 dias

  • 04/02/2019 às 12:23h
    2 Votos

    CF88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:


    X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisãoà Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

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