Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fu...

#Questão 744338 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.

  • 12/10/2019 às 01:43h
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    Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.


    Súmula 6 do STF

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