Acerca da organização dos poderes, conforme o entendiment...

#Questão 744328 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde (2ª edição), Agente Administrativo

Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

Para a aprovação de lei complementar exige-se quorum

mínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas

do Congresso Nacional.

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