Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CAD...

#Questão 744325 - Direito Internacional, Estado, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.

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