Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais...

#Questão 744294 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.

  • 21/03/2019 às 10:06h
    2 Votos

    Quem Promulga é o Presidente da República Federativa do Brasil e não o Congresso Nacional.


    Cabe ao Congresso somente a aprovação (em outras palavras: o referendamento) de um Tratado, Ato ou outro acordo Internacional que implique grandes encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (Art. 49 CF).


    Depois de aprovado, cabe ao Chefe do poder executivo ratificar a promulgar o tratado. Portanto, é o Presidente que promulga e não o Congresso.

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